Termos de Uso
Sistema de Nota Fiscal Arujaense
1 Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Sistema de Nota Fiscal Arujaense (doravante denominado "Sistema"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o usuário deverá abster-se de utilizar o Sistema.
2 Objetivo do Sistema
O Sistema de Nota Fiscal Arujaense tem como finalidade disponibilizar aos cidadãos, servidores e demais interessados o acesso a informações, serviços e funcionalidades oferecidas pela Prefeitura Municipal de Arujá referente ao programa de Nota Fiscal Arujaense, de forma digital, transparente e eficiente.
3 Cadastro e Acesso
3.1. O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir o cadastro prévio do usuário, mediante o fornecimento de dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha).
3.3. É proibido o uso de contas de terceiros, bem como o compartilhamento de credenciais.
4 Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar o Sistema de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente;
- Não inserir, transmitir ou disseminar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Não tentar obter acesso indevido a áreas restritas do Sistema, nem interferir no seu funcionamento.
5 Responsabilidades da Prefeitura
A Prefeitura Municipal de Arujá compromete-se a:
- Zelar pela segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais armazenados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- Manter o Sistema disponível, salvo em casos de manutenção, atualização, falhas técnicas ou motivos de força maior;
- Adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança.
6 Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais coletados por meio do Sistema serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Prefeitura, observando os princípios da LGPD.
O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados, nos termos da legislação aplicável.
7 Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens e códigos do Sistema são de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
8 Serviços de Terceiros
O Sistema pode conter links ou integrações com serviços externos. A Prefeitura não se responsabiliza por conteúdos, práticas de privacidade ou funcionamento desses sites ou sistemas de terceiros.
9 Atualizações dos Termos
A Prefeitura poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos de Uso. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no próprio Sistema. O uso continuado do Sistema após essa data implicará concordância com as novas condições.
10 Disposições Gerais
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da Comarca de Arujá, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3. A nulidade de alguma cláusula não invalida as demais disposições deste documento.
Informações de Contato
Prefeitura Municipal de Arujá
Endereço: Rua José Basílio Alvarenga, 90
Telefone: (11) 4652-7600
Site: https://www.prefeituradearuja.sp.gov.br